Lei n.º 57/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:57/2011
Data de Publicação:28/11/2011
Data de Entrada em Vigor:29/11/2011
Referência DR:Lei n.º 57/2011, 1.ª Série, 2011-11-28
Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)
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Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 29.ºRevogado