Decreto-Lei n.º 40/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:40/2011
Data de Publicação:22/03/2011
Data de Entrada em Vigor:01/04/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 40/2011, 1.ª Série, 2011-03-22
Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas
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