Decreto-Lei n.º 105/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:105/2007
Data de Publicação:03/04/2007
Data de Entrada em Vigor:04/04/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 105/2007, 1.ª Série, 2007-04-03
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 33.º
RevogadoArtigo 45.ºRevogado