Decreto-Lei n.º 200/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:200/2006
Data de Publicação:25/10/2006
Data de Entrada em Vigor:26/10/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 200/2006, 1.ª Série, 2006-10-25
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 25.º