Lei n.º 51/2005 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:51/2005
Data de Publicação:30/08/2005
Data de Entrada em Vigor:04/09/2005
Referência DR:Lei n.º 51/2005, 1.ª Série, 2005-08-30
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 10.ºRevogado