Lei n.º 68/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:68/2013
Data de Publicação:29/08/2013
Data de Entrada em Vigor:30/08/2013
Referência DR:Lei n.º 68/2013, 1.ª Série, 2013-08-29
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º