Decreto-Lei n.º 43-A/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:43-A/2024
Data de Publicação:02/07/2024
Data de Entrada em Vigor:03/07/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 43-A/2024, 1.ª Série, 2024-07-02
Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado.
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AditadoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 28.º
RevogadoArtigo 31.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado