Decreto-Lei n.º 116/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:116/2011
Data de Publicação:05/12/2011
Data de Entrada em Vigor:06/12/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 116/2011, 1.ª Série, 2011-12-05
Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 22.º