Decreto-Lei n.º 135/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:135/2013
Data de Publicação:04/10/2013
Data de Entrada em Vigor:09/10/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 135/2013, 1.ª Série, 2013-10-04
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 6.º
AditadoArtigo 16.º-A