Decreto-Lei n.º 199/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:199/2015
Data de Publicação:16/09/2015
Data de Entrada em Vigor:21/09/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 199/2015, 1.ª Série, 2015-09-16
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional
Elementos Afetados(26)
Outros Elementos(26 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 22.º
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 47.º