Decreto-Lei n.º 14/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:14/2018
Data de Publicação:28/02/2018
Data de Entrada em Vigor:01/05/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 14/2018, 1.ª Série, 2018-02-28
Altera o Regulamento Consular, transpondo a Diretiva (UE) 2015/637
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