Decreto-Lei n.º 47/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:47/2013
Data de Publicação:05/04/2013
Data de Entrada em Vigor:01/05/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 47/2013, 1.ª Série, 2013-04-05
No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.