Portaria n.º 54/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:54/2020
Data de Publicação:03/03/2020
Data de Entrada em Vigor:04/03/2020
Referência DR:Portaria n.º 54/2020, 1.ª Série, 2020-03-03
Aprovação do modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito das entidades credenciadas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 6.ºRevogado