Portaria n.º 136/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:136/2011
Data de Publicação:05/04/2011
Data de Entrada em Vigor:06/04/2011
Referência DR:Portaria n.º 136/2011, 1.ª Série, 2011-04-05
Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.