Declaração de Rectificação n.º 22/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:22/2009
Data de Publicação:08/04/2009
Data de Entrada em Vigor:13/02/2009
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 22/2009, 1.ª Série, 2009-04-08
Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009
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