Portaria n.º 198/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:198/2023
Data de Publicação:11/07/2023
Data de Entrada em Vigor:16/07/2023
Referência DR:Portaria n.º 198/2023, 1.ª Série, 2023-07-11
Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto
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