Portaria n.º 118/2025/1 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:118/2025/1

Data de Publicação:17/03/2025

Data de Entrada em Vigor:29/04/2025

Referência DR:Portaria n.º 118/2025/1, 1.ª Série, 2025-03-17

Cria e regula o Programa MAIS ― Medidas de Ativação e Inclusão Social.

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