Decreto-Lei n.º 111/91 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:111/91
Data de Publicação:18/03/1991
Data de Entrada em Vigor:23/03/1991
Referência DR:Decreto-Lei n.º 111/91, 1.ª Série, 1991-03-18
Aprova o regime de certificação técnica das empresas nacionais de transporte aéreo
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 22.º