Decreto-Lei n.º 169/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:169/88
Data de Publicação:14/05/1988
Data de Entrada em Vigor:19/05/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 169/88, 1.ª Série, 1988-05-14
Altera o regime de exploração de transportes aéreos não regulares (Decreto-Lei n.º 19/82, de 28 de Janeiro)
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 20.º