Despacho n.º 4021/2009 - 2.ª Série
Tipo:LEI
Número:4021/2009
Data de Publicação:02/02/2009
Data de Entrada em Vigor:01/01/2009
Referência DR:Despacho n.º 4021/2009, 2.ª Série, 2009-02-02
Transferência para o IDT das competências dos governos civis previstas no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
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