Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/A - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:6/2019/A

Data de Publicação:10/04/2019

Data de Entrada em Vigor:11/04/2019

Referência DR:Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/A, 1.ª Série, 2019-04-10

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de novembro

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