Declaração n.º 50/93 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:50/93
Data de Publicação:31/03/1993
Data de Entrada em Vigor:28/11/1992
Referência DR:Declaração n.º 50/93, 1.ª Série, 1993-03-31
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 112258 contos
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