Decreto-Lei n.º 2/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:2/2024
Data de Publicação:05/01/2024
Data de Entrada em Vigor:01/03/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 2/2024, 1.ª Série, 2024-01-05
Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 14.º