Lei n.º 28/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:28/2011
Data de Publicação:16/06/2011
Data de Entrada em Vigor:16/07/2011
Referência DR:Lei n.º 28/2011, 1.ª Série, 2011-06-16
Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais
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