Decreto-Lei n.º 302/2009 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:302/2009

Data de Publicação:22/10/2009

Data de Entrada em Vigor:01/11/2009

Referência DR:Decreto-Lei n.º 302/2009, 1.ª Série, 2009-10-22

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

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