Decreto-Lei n.º 146/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:146/2005

Data de Publicação:26/08/2005

Data de Entrada em Vigor:01/09/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 146/2005, 1.ª Série, 2005-08-26

Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 33.º