Declaração de Rectificação n.º 29/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:29/2004
Data de Publicação:23/03/2004
Data de Entrada em Vigor:01/04/2004
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 29/2004, 1.ª Série, 2004-03-23
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 28/2004, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade de doença, no âmbito do subsistema de segurança social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2004
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 24.º