Decreto-Lei n.º 145/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:145/2019
Data de Publicação:23/09/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 145/2019, 1.ª Série, 2019-09-23
Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
RevogadoArtigo 52.ºRevogado
RevogadoArtigo 53.ºRevogado
RevogadoArtigo 54.ºRevogado
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
RevogadoArtigo 61.ºRevogado
RevogadoArtigo 68.ºRevogado
RevogadoArtigo 80.ºRevogado
RevogadoArtigo 81.ºRevogado
RevogadoArtigo 82.ºRevogado
RevogadoArtigo 82.ºRevogado
RevogadoArtigo 83.ºRevogado
RevogadoArtigo 84.ºRevogado
RevogadoArtigo 93.ºRevogado
RevogadoArtigo 95.ºRevogado
AlteradoArtigo 110.º
AlteradoArtigo 111.º