Lei n.º 51/2004 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:51/2004

Data de Publicação:29/10/2004

Data de Entrada em Vigor:03/11/2004

Referência DR:Lei n.º 51/2004, 1.ª Série, 2004-10-29

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado

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