Decreto Legislativo Regional n.º 23/2013/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:23/2013/M

Data de Publicação:15/07/2013

Data de Entrada em Vigor:16/07/2013

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 23/2013/M, 1.ª Série, 2013-07-15

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/94/M, de 13 de setembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico do trabalho portuário, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto

Elementos Afetados(4)

Outros Elementos(4 elementos)

AlteradoArtigo 1.º

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º