Rectificação n.º 17/94 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/94
Data de Publicação:13/12/1994
Data de Entrada em Vigor:13/12/1994
Referência DR:Rectificação n.º 17/94, 1.ª Série, 1994-12-13
Rectifica a Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, que autoriza o Governo a rever o Código Penal, publicada no Diário da República, n.º 214, de 15 de Setembro de 1994
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 3.º