Lei n.º 23/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:23/2007
Data de Publicação:04/07/2007
Data de Entrada em Vigor:03/08/2007
Referência DR:Lei n.º 23/2007, 1.ª Série, 2007-07-04
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 6.ºRevogado