Decreto-Lei n.º 106/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:106/2006
Data de Publicação:08/06/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 106/2006, 1.ª Série, 2006-06-08
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º