Declaração de Retificação n.º 5/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:5/2013
Data de Publicação:25/01/2013
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 5/2013, 1.ª Série, 2013-01-25
Declaração de retificação à Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, sobre «[c]rimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2013
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RetificadoArtigo 1.º