Declaração de Rectificação n.º 175/94 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:175/94
Data de Publicação:30/09/1994
Data de Entrada em Vigor:30/09/1994
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 175/94, 1.ª Série, 1994-09-30
De ter sido rectificada a Portaria n.º 821/94, do Ministério da Justiça, que cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca do Seixal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 16 de Setembro de 1994
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Retificado2.º