Decreto-Lei n.º 223/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:223/2004

Data de Publicação:03/12/2004

Data de Entrada em Vigor:08/12/2004

Referência DR:Decreto-Lei n.º 223/2004, 1.ª Série, 2004-12-03

Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro

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