Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:97/2002
Data de Publicação:18/05/2002
Referência DR:Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, 1.ª Série, 2002-05-18
Estabelece medidas de visam o controlo de admissão na Administração Pública bem como a reavaliação das situações contratuais existentes
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