Decreto-Lei n.º 401/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:401/98

Data de Publicação:17/12/1998

Data de Entrada em Vigor:22/12/1998

Referência DR:Decreto-Lei n.º 401/98, 1.ª Série, 1998-12-17

Altera o Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

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