Decreto-Lei n.º 97/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:97/98

Data de Publicação:18/04/1998

Data de Entrada em Vigor:23/04/1998

Referência DR:Decreto-Lei n.º 97/98, 1.ª Série, 1998-04-18

Estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLI da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde

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