Decreto-Lei n.º 53/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:53/98

Data de Publicação:11/03/1998

Data de Entrada em Vigor:01/04/1998

Referência DR:Decreto-Lei n.º 53/98, 1.ª Série, 1998-03-11

Dá nova redacção ao artigo 18.º e adita o artigo 18.º-A ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro

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