Decreto-Lei n.º 77/96 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:77/96

Data de Publicação:18/06/1996

Data de Entrada em Vigor:23/06/1996

Referência DR:Decreto-Lei n.º 77/96, 1.ª Série, 1996-06-18

Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro (delimitação geográfica das regiões de saúde)

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