Declaração de Rectificação n.º 42/93 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:42/93
Data de Publicação:31/03/1993
Data de Entrada em Vigor:31/03/1993
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 42/93, 1.ª Série, 1993-03-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 11/93, do Ministério da Saúde, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, publicado no Diário da República, n.º 12, de 15 de Janeiro de 1993
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