Decreto-Lei n.º 254/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:254/2002

Data de Publicação:22/11/2002

Data de Entrada em Vigor:27/11/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 254/2002, 1.ª Série, 2002-11-22

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1999/103/CE, de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro

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