Lei n.º 19-F/2026 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:19-F/2026

Data de Publicação:08/05/2026

Data de Entrada em Vigor:09/05/2026

Referência DR:Lei n.º 19-F/2026, 1.ª Série, 2026-05-08

Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

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