Lei n.º 15/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:15/2020
Data de Publicação:29/05/2020
Data de Entrada em Vigor:30/05/2020
Referência DR:Lei n.º 15/2020, 1.ª Série, 2020-05-29
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.