Lei n.º 7/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:7/2017
Data de Publicação:02/03/2017
Data de Entrada em Vigor:03/03/2017
Referência DR:Lei n.º 7/2017, 1.ª Série, 2017-03-02
Vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à tabela II-A
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