Lei n.º 77/2014 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:77/2014

Data de Publicação:11/11/2014

Data de Entrada em Vigor:12/11/2014

Referência DR:Lei n.º 77/2014, 1.ª Série, 2014-11-11

Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v

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