Lei n.º 22/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:22/2014
Data de Publicação:28/04/2014
Data de Entrada em Vigor:29/04/2014
Referência DR:Lei n.º 22/2014, 1.ª Série, 2014-04-28
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B
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