Lei n.º 38/2009 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:38/2009

Data de Publicação:20/07/2009

Data de Entrada em Vigor:01/09/2009

Referência DR:Lei n.º 38/2009, 1.ª Série, 2009-07-20

Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 56.º