Lei n.º 14/2005 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:14/2005

Data de Publicação:26/01/2005

Data de Entrada em Vigor:31/01/2005

Referência DR:Lei n.º 14/2005, 1.ª Série, 2005-01-26

Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao decreto-lei

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